| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/07/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20331.01.00/20-5 |
Assunto:
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daer transferência titularidade rodovia ers-239 ers 239 campo bom |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Campo Bom a titularidade de segmento da rodovia ERS-239.
(SEI 6779-0100/20-8) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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